Governo edita novos decretos de saneamento
O governo federal emitiu dois novos decretos regulamentadores para o recente marco legal do saneamento básico. Essas medidas resultam de um acordo entre o Palácio do Planalto e a oposição, que foi formalizado no início desta semana para evitar uma derrota do governo no Congresso Nacional.
Esses decretos substituem dois outros, assinados em abril, que tratavam de pontos controversos da lei sancionada em julho de 2020 e prestes a completar três anos de vigência. As primeiras regulamentações geraram críticas de investidores privados, desencadeando uma rápida reação da oposição, que aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados. Esse projeto, inclusive com o apoio de partidos aliados do Planalto, visava anular os efeitos das novas regulamentações.
Embora o PDL tenha sido pautado para votação no plenário do Senado, acabou sendo retirado das discussões após a negociação entre o governo e a oposição.
Os novos decretos confirmam o recuo do Planalto em alguns pontos cruciais, como a possibilidade de prestação direta (sem licitação) dos serviços de saneamento em regiões metropolitanas ou microrregiões, aberta por um dos decretos de abril. Isso poderia regularizar operações precárias de companhias estaduais de água e esgoto em algumas capitais do país, contrariando o princípio do novo marco legal de promover a concorrência e permitir a participação de empresas privadas no setor.
No entanto, a polêmica não está completamente encerrada, já que esse trecho da lei está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em relação a um ponto controverso, o governo manteve sua posição. Foi mantido o prazo até 31 de dezembro de 2023 para que as empresas de saneamento demonstrem sua capacidade econômico-financeira para realizar investimentos substanciais no setor. Essa comprovação é fundamental para atender à meta estabelecida pela lei de universalizar os serviços de água e esgoto até 2033. O prazo original para essa demonstração era até o final de 2021, mas sete companhias estaduais, principalmente no Norte e no Nordeste, não enviaram a documentação necessária à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O novo decreto mantém a possibilidade de "passar uma borracha" nas irregularidades e estabelece um prazo até o final deste ano para a comprovação de capacidade econômico-financeira.
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